Para todos os candidatos a qualquer Curso Profissional é importante saber quais os diplomas legais (legislação), aplicáveis aos Cursos Profissionais de uma forma geral. Nesse sentido disponibilizamos de seguida uma breve lista de Decretos-Lei, Portarias e um Despacho, cuja leitura aconselhamos. Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março – Estabelece os princípios orientadores da organização [...]